Civil liability of orthodontists and aligner manufacturers in the treatment with orthodontic aligners

ABSTRACT Introduction: The use of clear aligners as an alternative to fixed orthodontic appliances has become popular due to the aesthetic demands of adult patients seeking orthodontic treatment. However, orthodontists' lack of knowledge about the legal consequences of their activities, and the lack of solid scientific evidence raise concerns regarding civil liability in this type of treatment. Marketing campaigns of manufacturing companies often exaggerate promises of results, and ignore the lack of scientific evidence. Patients, as consumers, are protected by the Consumer Protection Code, whereas orthodontists are considered treatment providers. Therefore, they can be held liable for damage caused to patients, whether by subjective or objective fault. Objective: This article aims to identify the civil responsibilities of orthodontists and aligner manufacturing companies, by means of a literature review, providing basic legal guidance to help professionals protect themselves from possible lawsuits related to treatment with orthodontic aligners. Conclusions: The study highlights the importance of knowledge of legal notions in treatments with orthodontic aligners by orthodontists, who should legally safeguard themselves through individual written contracts, avoiding obligation of results. In addition, in cases of legal claims, it is possible that the manufacturing companies are jointly and severally liable for possible damages claimed by the patient.

RESUMO Introdução: O uso de alinhadores transparentes como alternativa aos aparelhos ortodônticos fixos tem se tornado popular, devido às demandas estéticas dos pacientes adultos em busca de tratamento ortodôntico. No entanto, a falta de conhecimento dos ortodontistas sobre as consequências jurídicas de suas atividades, e a falta de evidências científicas sólidas levantam preocupações em relação à responsabilidade civil nesse tipo de tratamento. Muitas vezes, as campanhas de marketing das empresas fabricantes exageram nas promessas de resultados e desconsideram a falta de evidências científicas. O paciente, como consumidor, é protegido pelo Código de Defesa do Consumidor, e o ortodontista é considerado um fornecedor de tratamento. Portanto, ele pode ser responsabilizado por danos causados ao paciente, seja por culpa subjetiva ou objetiva. Objetivo: Identificar, por meio de uma revisão bibliográfica, as responsabilidades civis dos ortodontistas e das empresas fabricantes de alinhadores, fornecendo orientações jurídicas básicas para ajudar os profissionais a se protegerem de possíveis demandas judiciais relacionadas ao tratamento com alinhadores ortodônticos. Conclusões: O estudo destaca a importância do conhecimento de noções jurídicas em tratamentos com alinhadores ortodônticos, devendo o profissional resguardar-se juridicamente por meio de contratos individuais por escrito, prevenindo-se de assumir uma obrigação de resultado com o paciente. Além disso, em casos de demandas judiciais, é possível que as empresas fabricantes respondam solidariamente a possíveis danos reclamados pelo paciente.

Análise dos processos de responsabilidade civil envolvendo o cirurgião-dentista no estado do Piauí, Brasil / Analysis of the lawsuits involving professional liability in Dentistry, in Piauí state, Brazil

O objetivo deste trabalho foi levantar e analisar os processos de responsabilidade civil envolvendo cirurgiões-dentistas do estado do Piauí, entre os anos de 2015 a 2019, a fim de verificar o número de processos instaurados e suas características. Foram encontrados (n=11) processos referentes a pessoas físicas, sendo a especialidade mais incidente a Implantodontia. Em 63% dos dados, os requeridos não possuíam especialidade registrada no Conselho Federal de Odontologia na área envolvida no litígio. Os valores indenizatórios solicitados variaram de R$ 15.000,00 a R$ 101.985,00. Não houve acionamento de seguro de responsabilidade civil nos processos encontrados. A maioria dos processos foi instaurada nos últimos dois anos da realização da pesquisa e encontravam-se em trâmite, não permitindo a obtenção das sentenças. Conclui-se que houve um aumento do número de processos instaurados no último ano verificado, acompanhando uma realidade crescente e observada em todo o país

The objective of this study was to analyze the civil liability lawsuits against dentists in the Piauí State, Brazil, from 2015 to 2019, to verify whether there was a significant increase in their number in recent years, and to investigate their main features. Eleven lawsuits were found, and the most incident dental specialty was Implantology. In 63% of the lawsuits, the dentists had not registered their specialist title on the Brazilian Federal Council of Dentistry, in the area involved in the litigation. Restitution amounts ranged from R$ 15,000.00 to R$ 101,985.00. There was no triggering of civil liability insurances in any of the processes found. Most of the lawsuits initiated in the last two years and are still in progress, thus their judicial sentences were not obtainable. We concluded that there was an increase in the number of cases in the last year analyzed, in agreement with the reality observed throughout the country.

A responsabilização de empresas por acidentes de trabalho no judiciário trabalhista de São Paulo - TRT15 / The liability of companies for work accidents in the São Paulo labor judiciary - TRT15

Resumo A teoria do risco ou da responsabilidade objetiva dispensa a comprovação da culpa ou do dolo e tem como requisitos a ocorrência do dano e o nexo causal. Embora a constituição disponha a responsabilidade por acidente de trabalho como subjetiva, se tem observado na doutrina e no judiciário a adoção da responsabilidade objetiva em alguns casos de acidentes e doenças ocupacionais. Este estudo tem por objetivo analisar decisões do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - São Paulo para conhecer em que situações a corte tem utilizado a responsabilidade objetiva. A pesquisa quanti-qualitativa, de caráter exploratório e descritivo, foi desenvolvida com base em análise documental e revisão bibliográfica. A pesquisa documental foi realizada em acórdãos que continham o descritor "acidente de trabalho", disponíveis na base de dados do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, julgados no período entre 11/11/2015 e 10/11/2017. Os resultados indicaram que, do total de 559 casos julgados, em 275 a decisão foi de procedência, sendo 15% por responsabilidade objetiva. Considerando apenas os casos procedentes, a responsabilidade objetiva apareceu em 30,5% deles. Esse percentual revela que já é expressiva nessa corte a tomada de decisão com base na noção de responsabilidade objetiva, e que tal adoção tem potencial para afetar práticas de prevenção de acidentes.

Abstract The risk theory or objective liability dispenses proof of guilt or intent and requires only the occurrence of damage and the causal link. Although the constitution establishes the responsibility for work accidents as subjective, it has been observed in the doctrine and in the judiciary the adoption of objective liability in some cases of accidents and occupational diseases. This study aims to analyze the decisions of the Regional Labor Court of the 15th Region - São Paulo to know in which situations the court has used objective liability. The quantitative-qualitative, exploratory and descriptive research was developed based on document analysis and literature review. The document research was carried out in judgments that contained the descriptor "work accident," available in the database of the Regional Labor Court of the 15th Region, judged between 11/11/2015 and 10/11/2017. The results indicated that, of the total of 559 cases judged, in 275 the decision was founded, being 15% by objective liability. Considering only the founded cases, objective liability appeared in 30.5% of them. This percentage reveals that decision-making based on the notion of objective liability is already expressive in this court, and that such adoption has the potential to affect accident prevention practices.

Consentimiento informado en las prestaciones de salud / Informed consent in health care services / Consentimento informado nas prestações de saúde

Resumen: Por regla general, las prestaciones de salud requieren el consentimiento informado del paciente. Los fundamentos éticos detrás de esta exigencia son la autonomía del paciente para decidir sobre su propio cuerpo y el respeto a su dignidad, que impide instrumentalizarlo. La manera en que el ordenamiento jurídico materializa estos fines es consagrando deberes de información y de consejo, y disciplinando las condiciones bajo las cuales debe prestarse el consentimiento. Jurídicamente, estos deberes delimitan la relación médico-paciente y ayudan a definir hipótesis de responsabilidad civil. En este artículo se revisan las condiciones para la satisfacción de estos deberes, así como los supuestos en que su infracción pueden dar lugar a responsabilidad civil.

Abstract: As a general rule, medical interventions require to be informingly consented by the patient. This requirement is ethically founded in the autonomy of the patient to decide on his own body and the respect for his dignity that prevent to instrumentalise it. The way in which the law materialises those ends is by implementing duties to inform and duties to advise, and regulating the conditions under which the consent must be given. Legally, those duties delimit the relation physician-patient and give guidance to define hypothesis of civil liability. In this article, we revise the conditions for the satisfaction of those duties and the cases in which their breach give rise to civil liability.

Resumo: Por regra general, as prestações de saúde requerem o consentimento informado do paciente. Os fundamentos éticos por trás dessa exigência são a autonomia do paciente para decidir sobre seu próprio corpo e o respeito à sua dignidade, que impede instrumentalizálo. A maneira em que o ordenamento jurídico materializa estes fins é consagrando deveres de informação e de aconselhamento, e disciplinando as condições sob as quais deve prestar-se o consentimento. Juridicamente, estes deveres delimitam a relação médico-paciente e ajudam a definir hipóteses de responsabilidade civil. Neste artigo se revisam as condições para a satisfação destes deveres, assim como os pressupostos em que sua infração podem dar lugar à responsabilidade civil.

O termo de consentimento livre esclarecido na visão dos médicos da rede pública municipal de saúde de um município paulista: um estudo sobre a ética e suas implicações jurídicas em saúde / The Informed Consent term in the viewpoint of physicians from the municipal public health network of a São Paulo state municipality: a study of ethics and its legal implications in health

O Termo de Consentimento Livre e Esclarecido é um instrumento utilizado no âmbito profissional em diversas áreas. Na medicina, tem sido empregado como uma forma de garantia de direitos para os pacientes e para os profissionais. Por meio desse documento promove-se o direito à informação, o direito à autonomia, o direito à vida, o direito de escolha, o direito de consentir ao seu tratamento e à promoção do direito à saúde. Sua composição expressa questões que envolvem a ética em termos de principialismo. O estudo tem por objetivo analisar a importância, atribuída por médicos de uma rede municipal de saúde, da utilização do TCLE. Trata-se de um documento que consiste, por meio de seus pressupostos, na execução de desdobramentos jurídicos bem como seus efeitos. O estudo é exploratório e de abordagem qualitativa. Participaram do estudo 26 médicos que atuam em serviços da atenção primária à saúde no interior do Estado de São Paulo. A coleta de dados foi realizada por meio de entrevista semiestruturada. Os resultados evidenciam a escassez de estruturas para a compreensão da totalidade do que constitui o TCLE e da sua aplicabilidade na atuação profissional, mormente em relação às questões jurídicas, abarcando como alternativa para esta lacuna de conhecimento a realização de atividades no âmbito da educação permanente, através de minicursos, palestras e outras

The Free and Informed Consent Form is an instrument used in the professional scope in several areas. In medicine, it serves as a way of guaranteeing rights for patients and professionals. This document promotes the right to information, the right to be autonomous, the right to live, the right to choose, the right to consent to their treatment and the promotion of the right to health. Its composition expresses that it involves ethics in terms of principlism. The purpose of the study is to examine just how important IC (informed consent) is to physicians in a municipal health network. It is a document that employs the execution of legal developments alongside their effects through its presuppositions. The research takes a qualitative exploratory approach. The study included twenty-six physicians who work in primary health care services in the interior of São Paulo's state. Semi-structured interviews served as the way to gather information. The findings reveal a scarcity of structures for comprehending the entirety of what the IC is and its applicability in professional practice, particularly in legal matters, with activities in the field of permanent education serving as an alternative to this knowledge gap

Civil claims related to dental care in Chile according to court rulings 2011-2017 / Reclamaciones civiles relacionadas con la atención odontológica en Chile según sentencias judiciales 2011-2017

Objective: To describe Civil Claims (CCs) related to the provision of dental care according to court rulings published on the website of the Chilean Judicial Power. Material and methods: Descriptive study of 62 CCs filed against dentists or dental clinics according to court rulings available on the website of the Chilean Judicial Power between the years 2011 ­ 2017, identified by court rulings using a keyword search. Data were tabulated and analyzed using EXCEL and Stata.15, through descriptive statistics, proportions comparison test, and Spearman's Rho test. Results: An increase in the number of CCs according to the 2011-2017 court rulings was observed. CCs were filed on average 27.5 months after the events occurred. Judicial processes lasted a mean of 27 months, and the Araucanía region accounted for the highest rate. The highest number of lawsuits were placed against male general dentists with a mean age of 44, filed by female patients with a mean age of 46. A total of 66.13% of the CCs were rejected by the court, and 33.87% were ruled in favor of the plaintiffs. The financial compensation claims reached an average of $37,751,516 CLP (1500.32 Chilean UF), approximately $47,000 USD as of the date of the data collection process. Conclusion: There is an upward trend in the filing of CCs in Chile, although most were rejected by the court. A better understanding of the reasons that lead to the legal processes is necessary to prevent their occurrence.

Objetivo: Describir los Reclamos Civiles (CC) relacionados con la prestación de atención odontológica según sentencias judiciales publicadas en el sitio web del Poder Judicial de Chile. Material y Métodos: Estudio descriptivo de 62 CC interpuestas contra dentistas o clínicas dentales según sentencias judiciales disponibles en el sitio web del Poder Judicial de Chile entre los años 2011 - 2017, identificadas por sentencias judiciales mediante búsqueda por palabra clave. Los datos se tabularon y analizaron mediante EXCEL y Stata.15, mediante estadística descriptiva, prueba de comparación de proporciones y prueba Rho de Spearman. Resultados: Se observó un aumento en el número de CC según las sentencias judiciales de 2011-2017. Los CC se presentaron en promedio 27,5 meses después de ocurridos los hechos. Los procesos judiciales duraron una media de 27 meses y la región de la Araucanía registró la tasa más alta. El mayor número de demandas se presentaron contra dentistas generales varones con una edad media de 44 años, interpuestas por pacientes mujeres con una edad media de 46 años. El 66,13% de las CC fueron rechazadas por el tribunal y el 33,87% falló a favor. de los demandantes. Los reclamos de compensación económica alcanzaron un promedio de $ 37.751.516 CLP (1500,32 UF chilenas), aproximadamente $ 47.000 USD a la fecha del proceso de recolección de datos. Conclusión: Existe una tendencia ascendente en la presentación de CC en Chile, aunque la mayoría fueron rechazadas por el tribunal. Es necesario comprender mejor las razones que conducen a los procesos legales para prevenir su ocurrencia.

Procedimentos cirúrgicos assistidos pelo robô Da Vinci: benefícios, riscos e responsabilidade civil / Surgeryprocedures assisted by the Da Vinci robot: benefits, risks and civil liability / Procedimientos quirúrgicos asistidos por el robot Da Vinci: beneficios, riesgos y responsabilidad civil

Objetivo: verificar benefícios, riscos e eventos adversos na utilização da cirurgia assistida pelo robô Da Vinci, a fim de estabelecer a forma de atribuição de responsabilidade entre os diversos agentes envolvidos, quais sejam,médico, hospital, equipe de enfermagem e fabricante. Metodologia:o presente estudo centra-se na coleta e interpretação de material doutrinário e jurisprudencial relacionado à temática,sendo,inicialmente, realizado por meio da investigação dos benefícios, riscos e litígios que discutem eventos adversos na cirurgia assistida pelo robô Da Vinci,à luz do ordenamento jurídico norte-americano. Num segundo momento, é traçado um estudo comparatístico dessas demandas, sob a ótica do sistema jurídico brasileiro. Resultados e discussão: agrande complexidade na análise da responsabilidade civil na cirurgia robótica dá-se, sobretudo, na determinação da causa eficiente do dano­e a quem se atribuir o dever de indenizar.Nos Estados Unidos,essas demandas indenizatórias são conhecidas como finger-pointing cases, pois há sempre o dilema de quem deve responder quando há um dano ao paciente submetido à cirurgia robótica: o médico (e/ou o hospital) ou o fabricante do equipamento. Conclusão:para determinar a responsabilidade civil por eventos adversos na cirurgia robótica, torna-se imprescindível determinar a gênese do dano, isto é, se o dano é decorrente de serviço essencialmente médico, para médico ou extramédico. Além disso, na eventualidade de defeito do próprio robô Da Vinci, responderá o fabricante, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao paciente.

Objectives: to verify benefits, risks and adverse events in the use of Da Vinci robot in surgical procedures in order to establish a means to attribute the responsibility between the many agents involved, whomever they may be doctors, the hospital, nursing team and manufacturer. Methods: the present study is based on the collection and interpretation of legal doctrinal and case law material related to the topic. This is initially achieved through the investigation of the benefits, risks and litigations that revolve around adverse events in surgery assisted by the Da Vinci robot, in the context of the North American legal order. In a second instance, a comparative study of these demands is drawn from the perspective of the Brazilian law system. Results and discussion: the great complexity of the analysis of civil liability in robotic surgery is mainly to determine the efficient cause of damage-and to whom should the duty to indemnify be attributed. In the United States of America, these indemnifying claims are known asfinger-pointing cases, as there is always the dilemma of who should respond when there is a damage to the patient who is submitted to robotic surgery, the doctor (and/or the hospital) or the equipment's manufacturer. Conclusion: in order to establish the civil liability due to adverse events in robotic surgery it is imperative to determine the source of the damage, whether it was from an essentially medical, paramedical or extra medical service. Furthermore, in the eventuality of a malfunction of the Da Vinci robot itself, the manufacturer must answer regardless of the existence of guilt to repair the damages caused to the patient.

Objetivo: verificar beneficios, riesgos y eventos adversos en la utilización del robot Da Vinci en procedimientos quirúrgicos, con el objetivo de establecer la forma de atribución de responsabilidad entre los diversos agentes involucrados, ya sean médico, hospital, equipo de enfermería y fabricante. Metodología:el presente estudio se centra en la recolección e interpretación de material doctrinario y jurisprudencial relacionado a la temática, siendo, inicialmente, realizado por medio de la investigación de los beneficios, riesgos y litigios que discuten eventos adversos en la cirugía asistida por el robot Da Vinci, a la luz del ordenamiento jurídico norteamericano. En un segundo momento, se traza un estudio comparativo de esas demandas, bajo la óptica del sistema jurídico brasileño. Resultados y discusiones:la gran complejidad en el análisis de la responsabilidad civil en la cirugía robótica se da, sobretodo, en la determinación de la causa eficiente del daño ­y a quien se le atribuya el deber de indemnizar. En los Estados Unidos, esas demandas indemnizatorias son conocidas como finger-pointing cases, ya que siempre existe el dilema de quién debe responder cuando hay un daño al paciente sometido a la cirugía robótica: el médico (y/o el hospital) o el fabricante del equipamiento.Conclusión:para determinar la responsabilidad civil por eventos adversos en la cirugía robótica, se hace imprescindible determinar el origen del daño, esto quiere decir, si el daño es un resultado del servicio esencialmente médico, paramédico o extramédico. Además, en la eventualidad de defecto del propio robot Da Vinci, responderá el fabricante, independiente de la existencia de culpa, por la reparación de los daños causados al paciente.

Danos causados por medicamentos: responsabilidade civil do produtor no âmbito da legislação portuguesa / Damage caused by medical drug: producer liability under Portuguese law / Daño causado por medicamentos: responsabilidad del productor según la ley portuguesa

Objetivo: analisar, por um lado, o regime jurídico aplicável em caso de danos causados por medicamentos e, por outro lado, as dificuldades que se erigem com as (in)suficiências desse mesmo regime. Metodologia: foi realizada análise bibliográfica sobre este tema. Resultados: muito embora o regime legal em vigor se revele adequado à generalidade dos produtos, não se pode afirmar o mesmo em relação a alguns aspetos de regime quando em causa esteja um produto-medicamento, atentas as suas características próprias e a interação com o corpo humano que de imediato se estabelece. Conclusão: à imagem do que sucedeu em outros ordenamentos jurídicos europeus, poderia equacionar-se legislar especificamente sobre a responsabilidade civil decorrente de danos causados por medicamentos, como é o caso da Alemanha, ou consagrar algumas diferenças de regime quando em causa esteja um medicamento, como sucedeu em Espanha.

Objective: to analyze, on the one hand, the legal regime applicable in case of damages caused by medicines and, on the other hand, the difficulties that arise with the (in) sufficiencies of that same regime. Methodology: a bibliographic analysis was carried out on this topic. Results: although the legal regime in force proves to be adequate to most products, the same cannot be said when a medicine is concerned, taking into account its own characteristics and the interaction with the human body that immediately establishes itself. Conclusion: as in other European legal systems, it could be envisaged to legislate specifically on civil liability arising from damage caused by drugs, as is the case in Germany, or to enshrine some regime differences when a drug is concerned, as happened in Spain.

Objetivo: analizar, por un lado, el régimen legal aplicable en caso de daños causados por medicamentos y, por otro lado, las dificultades que surgen con la (in)suficiencia de ese mismo régimen. Metodología: se realizó un análisis bibliográfico sobre este tema. Resultados: aunque el régimen legal vigente resulta adecuado para la mayoría de los productos, no se puede decir lo mismo cuando se trata de un medicamento, teniendo en cuenta sus características propias y la interacción con el cuerpo humano que se establece de inmediato. Conclusión: como fue el caso en otros sistemas legales europeos, podría preverse legislar específicamente sobre la responsabilidad civil derivada del daño causado por los medicamentos, como es el caso en Alemania, o consagrar algunas diferencias de régimen cuando se trata de uno medicamento, como sucedió en España.

A obrigação de resultado nas ações de responsabilidade civil do cirurgião-dentista no Brasil, em 2017 / The obligation of results in the civil liability actions of the dentist in Brazil, in 2017

Responsabilidade é a obrigação imposta a uma pessoa, de reparar o dano que causou à outra, decorrente de conduta ilícita. O aumento do número de processos judiciais contra o cirurgião-dentista (CD) revela transformações sociais que definem novos padrões de comportamento dos pacientes. Este trabalho teve como objetivo analisar a jurisprudência nos processos de responsabilidade civil envolvendo o CD, considerando o número de ações judiciais, a distribuição por Estado e o entendimento dos Magistrados de 1º e 2º Graus nos casos. Trata-se de um estudo das jurisprudências avaliando o inteiro teor das decisões, nas ações de responsabilidade civil contra CD, no ano de 2017, disponibilizadas pelos Tribunais de Justiça dos Estados (TJ), em um site de domínio público. Totalizaram 167 recursos, sendo 164 apelações. A especialidade de Prótese foi a mais demandada judicialmente (n=51), e foi vinculada a obrigação de resultado em 19 decisões. Das 89 condenações em 2º Grau, 49,44% referenciou a obrigação de resultado e, 5,62%, a de meio. São Paulo foi o Estado que apresentou o maior número de processos cíveis contra CD. Dessa forma, os resultados apontam que a obrigação do CD tem sido, em regra, de resultado, implicando na inversão do ônus da prova. Assim, o CD deve estar sempre atualizado em seus conhecimentos profissionais, produzir uma completa documentação odontológica, certificar que a divulgação realizada não gere uma expectativa de resultado nos pacientes e estabelecer uma relação de respeito com o paciente, esclarecendo sobre os riscos do tratamento, a fim de se resguardar nos conflitos judiciais.

Liability is the obligation imposed on a person to repair the damage he caused to the other, resulting from unlawful conduct. The increase in the number of lawsuits against the dentist reveals social transformations that define new patterns of patient behavior. The objective of this work was to analyze the jurisprudence in the civil liability cases involving the dentist, considering the number of lawsuits, the distribution by State and the understanding of the 1st and 2nd Degree Magistrates in the cases. It is a study of jurisprudence evaluating the entire content of the decisions, in the actions of civil liability against dentists, in the year 2017, made available by the Courts of Justice of the States (TJ), in a public domain site. There were 167 appeals, of which 164 appeals. The prosthesis specialty was the most sued in court (n = 51), and the obligation of result in 19 decisions was linked. Of the 89 convictions in the 2nd Degree, 49.44% referred to the obligation of result and, 5.62%, the average. São Paulo was the State that presented the largest number of civil lawsuits against dentists. Thus, the results indicate that the dentist obligation has, as a rule, been a result, implying in inversion of the duty to prove, and it is up to him to prove that the damages were due to factors unrelated to his performance. Thus, the dentist should always be updated in its professional knowledge, produce a complete dental documentation, confirm that the propagation don't create a result expectation in the patients and establish a relationship of respect with the patient, clarifying about the risks of the treatment, in order to safeguard in the judicial conflicts

Controvérsias na presença e participação de profissionais e acompanhantes durante exame pericial odontológico em ações judiciais civis / Controversies in the presence and participation of professionals and accompaniers during forensic dental exam in civil lawsuits

O presente estudo tem por objetivo analisar a possibilidade ou não da participação, no ato pericial, de pessoas diversas, além dos assistentes técnicos devidamente qualificados, durante os procedimentos. O assunto gera discussão por controvérsias muitas vezes não normatizadas em detalhes nas normativas e leis que regem o assunto. Foi realizada uma pesquisa na legislação buscando o entendimento a cerca da questão discutida. É indispensável o conhecimento da legislação por parte dos peritos, pois assim, terão o embasamento para atuar sem restrição de sua liberdade profissional, mas também, sem deixar de lado, o bom andamento processual

The present study aims analyzing the possibility, or not, of the participation in the technical inspection, different people, besides the technical assistants, properly qualified during the procedures. The subject causes discussions by contests, many times, not established in details of patterns and law, that manages the subject. A research has been accomplished in the legislation, looking for the perception about the discussed matter. It's essential the knowledge of legislation on the part of the experts, so that they can have the basis to actuate without restrictions of their professional liberty, as well as, not leaving behind a good procedural course

Requisitos para que proceda la responsabilidad civil por mala práctica médica / Requirements For Civil Liability To Proceed Due To Medical Malpractice

RESUMEN Un médico está sujeto a responsabilidad civil en el ejercicio de su profesión. Bajo la ley ecuatoriana, esta responsabilidad se genera cuando se cumplen tres requisitos: actuación dolosa o culpable, daño al paciente y nexo causal entre la actuación y el daño. Cumplidos estos requisitos, nace la obligación de indemnizar. Indemnizar significa pagar una suma de dinero equivalente al daño sufrido por el paciente.

ABSTRACT A physician is subject to civil liability in his professional practice. Under Ecuadorian law, civil liability arises when three requirements are met: fraud or negligence, harm and causation between the fraud or negligence and the harm. Once these requirements have been met, an obligation to compensate is born. Compensating means paying a sum of money equivalent to the patient´s harm.

Los medicamentos y la información: implicaciones para la imputación de la responsabilidad civil por riesgo de desarrollo en Colombia / Medications and information: implications concerning the allocation of civil responsibility for the development risk in Colombia / As medicinas e a informação: implicações para o imputação da responsabilidade civil pelo risco do desenvolvimento em Colômbia

Resumen Al utilizar como diseño metodológico el uso de un examen dogmático de las instituciones de la responsabilidad civil y del derecho del consumidor, se planteó el objetivo de verificar que el surgimiento del supuesto especial de la responsabilidad del productor contribuye a reforzar la protección de los pacientes, si se observa la posibilidad de que los medicamentos, en cuanto productos inherentemente riesgosos, pueden generar daños a quienes los consumen. El problema resalta respecto a aquellos medicamentos cuyos efectos adversos se revelan con posterioridad a su introducción en el mercado, lo que da lugar al dilema de si es dable imputar la responsabilidad al productor del medicamento defectuoso, entendida como la pregunta de investigación. Como resultado, se encontró que sí es posible articular una interpretación en ese sentido, a la luz de una lectura del régimen vigente de protección del consumidor en Colombia, bajo el cual cabe una imputación de responsabilidad por daños derivados de la defectuosidad que incluye la ausencia de información.

Abstract With the use of a dogmatic test as the methodological design of civil liability and the Consumer Right, the objective was aimed at verifying that the emergence of the special assumption of producer's responsibility helps strengthen patients' protection if the proposed possibility of medications, as inherently risky products, can contribute to harm those expected to consume them. The problem stands out with respect to drugs the adverse effects of which are revealed subsequently to their introduction in the market, which gives rise to the dilemma of deciding whether their adverse effects are revealed after their introduction in the market, which gives rise to the dilemma of whether the liability can be imputed to the faulty medication producer, understood as the research or investigation question. As a result, it was found that, indeed, articulating an interpretation in that sense is viable under the consumer's protection right in Colombia, where there is an imputation of liability for damages deriving from the defectiveness including the absence of information.

Resumo Ao utilizar como o projeto metodológico o uso de um exame dogmático das instituições da responsabilidade civil e do Direito do Consumidor, propôs-se o objetivo de verificar que o surgimento do pressuposto especial da responsabilidade do produtor contribui para reforçar a proteção dos pacientes, se a possibilidade que as medicinas estão observadas, assim que produtos inerentemente de risco, podem gerar os danos àqueles que os consomem. O problema enfatiza aqueles medicamentos cujos efeitos adversos revelam com posterioridade a sua introdução no mercado, que é a causa do dilema se for possível imputar a responsabilidade ao produtor do medicamento defeituoso, compreendida como a pergunta da pesquisa. Como o resultado, achou-se que sim é possível articular uma interpretação nesse sentido, à luz de uma leitura do regime eficaz da proteção do consumidor em Colômbia, sob o qual aplica uma imputação da responsabilidade pelos danos derivados dos ajustes da defeituosidade que inclui a ausência da informação.

The importance of radiological documentation in civil lawsuits involving dentists: case report / A importância da documentação radiológica em processos civis envolvendo cirurgiões-dentistas: relato de caso

ABSTRACT This article aims to show the importance of thorough radiological documentation in dental care in lawsuits in which there is deemed a need for forensic evidence in civil liability cases involving a dentist and a patient. This study seeks to demonstrate the relationship between the drafting of the recommended documentation and the proper development of the treatment. The implications of one's non-compliance with ethical and legal duties are illustrated here through a case report of a settlement involving an orthodontist.

RESUMO O artigo tem como objetivo demonstrar a importância de uma documentação radiológica cuidadosa no atendimento odontológico em casos que exista a necessidade de prova pericial em processo de responsabilidade civil envolvendo cirurgião-dentista e paciente. Visa demonstrar a relação entre a confecção da documentação indicada e o bom desenvolvimento do tratamento. Através de relato de caso de acordão envolvendo ortodontista visa-se demonstrar as implicações do não cumprimento do dever ético e legal.

The Legal Attributes and Civil Liability of Telemedicine / 医学信息学杂志

Based on introducing the conception and developing status of the telemedicine and current administrative guidance documents of telemedicine,the paper sorts out legal relations among all parties by combining the developing status of all parties,and defines the involved civil liabilities,in order to lay a foundation for China to improve the telemedicine system standard,and vigorously promote the application of telemedicine.

Ortodontia e a interpretação de sua natureza obrigacional: análise do potencial de impacto de uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) / Orthodontics and the interpretation of its obligatory nature: analysis of the potential impact of a decision from the Supreme Court of Justice (STJ)

Introdução: A Ortodontia tem sido uma das áreas com maior número de processos na Justiça, por representar procedimentos onerosos, tratamentos longos e envolver conceitos de estética, que são subjetivos. Atualmente, a natureza da obrigação do ortodontista tem sido mal compreendida. A partir da associação do tratamento ortodôntico essencialmente à estética, tem-se entendido que as obrigaçõesdesta área/especialidade sejam de resultado ao invés de meios. Objetivo: Realizar análise da obrigação assumida pelo ortodontista, com vistas a uma discussão sobre seu enquadramento. Material e Métodos: Foi realizada análise de conteúdo de acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), revisão de literatura e comparação e contraposição a uma detida análise técnico-científica no campo da Odontologia.Resultados: Os aspectos biológicos de resposta orgânica são relevantes nos tratamentos ortodônticos,por envolverem estes a movimentação dental e, por conseguinte, haver alterações teciduais que precisamser conhecidas para melhor compreensão do tipo de terapêutica e, assim, de forma melhor embasada,posicionar-se um jurista quanto à natureza da obrigação assumida pelo profissional ou um julgador porocasião de solução de um litígio. O tratamento ortodôntico quando considerado, de maneira equivocada ereducionista, como sendo tratamento fundamentalmente estético, sem a ponderação sobre forma efunção, tende a ser associado com um compromisso de resultado. Conclusão: A Ortodontia não deve sertida como ciência exata, de resultados previsíveis, uma vez que depende, durante o tratamento proposto, de fatores biológicos inerentes ao indivíduo, como características ósseas, atividade fisiológica que diferede acordo com a idade e saúde do organismo. A decisão do STJ analisada representa jurisprudênciarelevante a ser debatida, por sua potencial influência nas decisões judiciais.

Introduction: Orthodontics has been one of the areas with the highest number of cases in court, due toinvolving expensive procedures, long treatments and aesthetic concepts, that are subjective. Currently, thenature of Orthodontist’s obligation has been misunderstood. Because of the association of orthodontic treatment primarily to aesthetics, it has been understood that the obligations of this area are related to aspecific result rather than a mean of treatment. Objective: To analyze the obligation undertaken by Orthodontists, inorder to debate its classification. Material and Methods: Content analysis was performedin a decision of the Superior Court of Justice (STJ), and also literature review and comparison and contrastto a detained technical and scientific analysis concerning dental aspects. Results: Biological aspects oforganic response are relevant in orthodontic treatments because they involve tooth movement and,therefore, tissue changes that need to be known in order to better understand the type of treatment and,thus, in a grounded way, jurists will be more able to establish position about the nature of the obligationundertaken by those professionals or a judge when deciding a law suit. Orthodontic treatment, whenconsidered, in a mistaken and reductionist way, as being fundamentally an aesthetic treatment, withoutconsideration of form and function, tends to be associated with a commitment to results. Conclusion:Orthodontics should not be taken as an exact science, of predictable results, since it depends, during theproposed treatment, of biological factors inherent to the individual, such as bone characteristics,physiological activity that differs according to the age and health of the body. The decision of the STJ isconsidered a relevant law case to be debated, because of its potential influence on judicial decisions.

Responsabilidade civil: análise estatística da sua inter-relação com profissionais atuantes na Periodontia / Civil liability: statistical analysis of interrelationship with your professional active in Periodontics

Objetivo: analisar o nível de conhecimento de 200 cirurgiões- -dentistas atuantes na área de Periodontia, sobre sua responsabilidade civil. Material e métodos: uma amostra estabelecida por conveniência, composta por 200 cirurgiões-dentistas atuantes na área de Periodontia, de todas as regiões do Brasil. Esses profissionais responderam um questionário autoaplicável, constituído por 25 perguntas objetivas, com o intuito de obter algumas informações sobre o conhecimento destes a respeito de responsabilidade civil. Foram excluídos os profissionais que não estavam atuando na Odontologia, embora possuíssem titulação. Resultados: a pesquisa buscou analisar de forma estatística o conhecimento dos profissionais quanto à sua responsabilidade civil, análise esta feita com base nos dados obtidos em pesquisa de campo, por meio de levantamento de questionários. Os resultados mostraram, na maioria dos assuntos, que mais da metade dos profissionais respondeu de forma incorreta, demonstrando a necessidade de conhecerem mais o assunto. A pesquisa também mostrou que o número de profissionais que conhecem e possuem seguro de responsabilidade civil é significativamente superior no grupo que já concluiu curso de pós-graduação. Conclusão: os resultados demonstraram a necessidade de um melhor conhecimento por parte dos profissionais com prática em Periodontia, referente ao assunto responsabilidade civil, fato reconhecido por 89% dos profissionais pesquisados ao responderem positivamente quando questionados se sentem necessidade de um programa de atualização sobre responsabilidade civil. A necessidade de conhecimento do assunto pode prevenir eventuais problemas judiciais, pois o profissional, sabendo o que pode ocorrer, tomará os cuidados necessários.

Objective: this study aimed to analyze the level of knowledge of two hundred dentists working in the area of periodontics, about their civil liability. Materials and methods: a sample established for convenience, consisting of two hundred dentists working in the area of periodontics, from all regions of Brazil. These professionals answered a self-administered questionnaire, consisting of twenty-five objective questions, in order to obtain some information about the knowledge of these regarding civil liability. Were excluded the professionals who were not working in dentistry, although possessed titration. Results: the research sought to analyze statistical form the knowledge of professionals as to its civil liability, this analysis is made on the basis of the data obtained in field research, through survey questionnaires. The results showed, in most subjects, more than half of the professionals answered incorrectly, demonstrating the need for professionals more aware of the issue. The survey also showed that the number of professionals who know and have civil liability insurance is significantly higher in the group that has already completed graduate course. Conclusion: the results showed the need for a better knowledge on the part of professionals with practice in periodontics, referring to the civil liability issue, a fact recognized by 89% of professionals surveyed to respond positively when asked if they feel the need of an upgrade program on civil liability. The need for knowledge of the subject can prevent any legal problems, because the professional, knowing what may occur, it shall take the necessary care.

Infecção hospitalar e a responsabilização civil nos tribunais brasileiros / Nosocomial infection and civil liability in Brazilian courts

A infecção hospitalar é notoriamente uma das principais problemáticas enfrentadas na atualidade pelas instituições prestadoras de serviço de saúde e pelos profissionais que nela atuam, fato este evidenciado pelo número crescente de ações propostas na Justiça pelos pacientes ou usuários. Surge, a partir desse cenário, o fenômeno da responsabilidade civil nos casos de infecção hospitalar. As implicações legais desse fenômeno são diversas e envolvem questões relacionadas ao ambiente institucional e à conduta profissional. Nesse sentido, o presente trabalho tem como objetivo analisar a literatura a respeito do posicionamento dos tribunais brasileiros em relação à responsabilização civil nos casos de infecção hospitalar. São elencados os aspectos conceituais que definem essa síndrome infecciosa e os tipos de responsabilidade civil, as diretrizes jurídicas que orientam a condução da temática e as decisões dos tribunais brasileiros que versam sobre a responsabilidade civil nesses casos. Foi constatado que os julgados têm sido amparados pela distinção entre a responsabilização civil objetiva e a subjetiva, além de estarem conduzidos pelo entendimento da relação de prestação de serviço existente entre a instituição ou profissional de saúde e o usuário ou paciente.

Nosocomial infection is notoriously one of the primary problems faced by healthcare institutions and by professionals who work for them. This fact is demonstrated by the growingnumber of legal actions proposed in the legal system by patients and users of the health care system. Because of this scenario, the phenomenon of civil liability has arisen in cases of nosocomialinfection. The legal implications of this phenomenon are varied and involve issues of the institutional environment and of professional conduct. Thus, the current study seeks to analyze the literature on the decisions taken by Brazilian courts regarding civil liability incases of nosocomial infection. Conceptual aspects that define this healthcare problem are listed, as are the types of civil liability, the legal directives that guide conduct regarding this topic, and the decisions of Brazilian courts that consider civil liability in these cases. It was determined that the courts have been supported by the distinction between objective civilliability and subjective civil liability; additionally, it was determined that these courts are guided by the understanding of the existing service relationship between the institution orhealth care professional and the patient or user of the health care system.

A influência da prova pericial nas decisões judiciais acerca da responsabilidade civil dos médicos / The influence of expert testimony on legal decisions regarding the civil liability of doctors

O presente trabalho tem por objetivo estudar a prova pericial no contexto da resolução das demandas judiciais sobre a responsabilidade civil dos médicos. Para tanto, a pesquisa desdobra-se, inicialmente, sobre um campo teórico, abordando a questão da prova pericial e sua relação com as demais provas admitidas pelo Direito na perspectiva do processo civil pátrio, ressaltando o princípio da persuasão racional do juiz; num segundo momento, a pesquisa recai sobre a análise jurisprudencial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Coma coadunação entre essas duas dimensões da pesquisa, foi possível constatar um elevado grau de convergência entre as decisões do tribunal mineiro e as conclusões da prova pericial.

The current study seeks to investigate expert’s testimony in the context of the resolution of judicial demands on the civil liability of doctors. For this purpose, the research first focuses on relevant theories and raises the question of expert testimony and its relationship to the other evidence permitted under law in civil lawsuits, with an emphasis on the principle of rational persuasion of the judge. Thereafter, the research focuses on the jurisprudential analysis of the Court of Justice of Minas Gerais State in Brazil. By combining these two dimensions of research, the study was able to determine a high degree of convergence between the decisions in the Court of Justice of Minas Gerais and expert testimony conclusions.

O código civil brasileiro na disciplinada pesquisa com seres humanos / Brazilian Civil Code in the area of research on human subjects

Este artigo tem por objetivo relacionar as normas éticas sobre pesquisas com seres humanos com o Código Civil brasileiro, lei que trata de diversos aspectos relacionados à proteção da pessoa humana. Em geral, os pesquisadores da área médica desconhecem a legislação civil, não se dando conta das consequências jurídicas dos erros causados pelas pesquisas realizadas. Apresenta-se, no início, um resumo da disciplina ética sobre pesquisas com seres humanos, com o Código de Nuremberg e a Declaração de Helsinque, além da disciplina infralegal no Brasil, realizada pelo Conselho Nacional de Saúde. Em seguida, com o intuito de demonstrar a inexistência de um vazio legislativo nessa matéria, analisaram-se os aspectos do Código Civil relativos às pesquisas com seres humanos, como a personalidade jurídica, a capacidade de agir, os direitos da personalidade e a responsabilidade civil.

This study seeks to relate the ethical norms for research on human subjects with Brazilian Civil Code, a law that considers many aspects of protection for individuals. In general, medical researchers are unaware of civil legislation and do not realize the legal consequences of any errors caused by their research. First, a summary of the ethical aspect of research on humansubjects is presented, along with the Nuremberg Code and the Declaration of Helsinki, as well as the non-statutory aspect of Brazilian law, which is performed by the Brazilian NationalHealth Council. Second, to demonstrate the inexistence of a lack of legislative consistency in this area, the study analyzes the aspects of Civil Code relative to research on human subjects,as well as legal status, the ability to act, rights to legal status, and civil liability.

Responsabilidade civil do cirurgião-dentista / Civil responsibility of the dentist

A responsabilidade civil profissional é definida como o dever de reparar o dano causado à outra pessoa, dano este provocado por um ato ilícito ou pela falta de observação das normas que regem a vida em sociedade. Na Responsabilidade Civil Subjetiva, os fundamentos são a culpa (imprudência, negligência ou imperícia) e o dolo, ao passo que na Objetiva os fundamentos são a lei e o risco da atividade. A responsabilidade do cirurgião-dentista é regulamentada pelo Código Civil e pelo Código de Defesa do Consumidor. O objetivo deste trabalho é discutir a responsabilidade civil, ressaltando a importância da manutenção de uma documentação odontológica estruturada e devidamente arquivada que, além de poder ser usada como prova na eventualidade de processos civis, penais e éticos, também pode servir de instrumento para consulta nos casos de identificação humana.

The professional civil liability is defined as the obligation to repair the damage caused to another person, either by an unlawful act or failure to observe the rules governing life in society. The foundations of Subjective Civil Liability are guilt (imprudence, recklessness or ineptitude) and deceit, whereas the Objective Civil Liability is based on law and the risk of the activity. The responsibility of the dentist is regulated by the Civil Code and the Consumer Protection Code. The aim of this paper is to discuss the civil liability of the dentist, emphasizing the importance of maintaining the dental records structured and properly filed to be used as evidence in civil, criminal and ethical processes, and also serve as instrument for consultation in cases of human identification.